22 de março de 2017

Redução é solução? A maioridade penal em debate

A reportagem é inspirada na monografia da estudante Nina Gomes Sodré, apresentada na conclusão da graduação em Direito na PUC-SP, em maio de 2015. O trabalho discute os aspectos penais e extrapenais que justificam a manutenção da maioridade penal aos 18 anos.


Por Paulo Motoryn
Fotos: William Oliveira

Como anda a redução da maioridade penal no Brasil

Faz tempo que você não ouve falar desse assunto? Pois é, apesar de estar longe dos holofotes da mídia e de nossos feeds de notícias, a PEC 171/93 já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado. Se aprovada, irá reduzir a maioridade penal dos 18 para os 16 anos de idade. A proposta é de autoria do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF) e altera a redação do artigo 228 da Constituição.

Em 2015, um dos principais personagens do debate em torno do tema foi o deputado federal cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que, ao assumir a presidência da Casa, prometeu dar velocidade a uma série de pautas bastante polêmicas. Dentre elas, a Lei da Terceirização, projeto que reduz direitos trabalhistas garantidos pela CLT; um projeto de lei que criminaliza o uso da pílula do dia seguinte; e a redução da maioridade penal.


Após 22 anos engavetada, Eduardo Cunha articulou a aprovação do projeto de redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), responsável por atestar se os projetos ferem a constituição.



Sem cumprir o número devido de audiências e debates públicos previstos nas regras da Câmara, uma Comissão Especial de parlamentares aprovou o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) e enviou a pauta ao plenário, onde os projetos são submetidos à votação.



Milhares de manifestantes viajam à Brasília (DF) e acampam no Congresso Nacional em protesto contra a redução da maioridade penal. A pressão surtiu efeito e, por cinco votos, a proposta foi rejeitada no plenário da Câmara.



A rejeição das propostas esvaziou o acampamento. Se aproveitando disso, Eduardo Cunha fez uma manobra e conseguiu organizar outra votação com pequenas alterações no projeto. Desta vez, a PEC foi aprovada.



Como altera a Constituição, como altera a Constituição, a proposta foi votada em segundo turno na Câmara e novamente aprovada. Sendo assim, a PEC foi enviada ao Senado Federal.



O tema foi incluído como pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para votação. No entanto, a votação foi adiada e, até agora, ainda não voltou à pauta. Se o Senado aprovar na CCJ e no plenário, não caberá veto da Presidência e a medida será implementada.


O jovem não é punido?
O histórico da responsabilização penal no Brasil

A primeira legislação referente ao tema no Brasil é o Código Penal de 1890. Desde então, diversas leis regularam a maioridade penal, sempre no sentido de criminalizar o jovem infrator.

Em 1988, com a nova Constituição Federal e, dois anos depois, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ficaram definidos uma série de direitos especiais para pessoas com até 18 anos. Um dos princípios fundamentais previsto pelo ECA é que a internação do adolescente em conflito com a lei deve ser uma medida de exceção a ser evitada.

“Antes de mais nada é preciso esclarecer que os jovens infratores absolutamente não ficam impunes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê até mesmo a internação, no prazo de até três anos, como privação de liberdade. Ocorre que o Estatuto considera o jovem como pessoa em desenvolvimento biopsicossocial, e como tal, aposta no seu potencial, na sua criatividade, na sua capacidade de situar-se como trabalhador e cidadão na sua comunidade.”
– MARIA IGNÊS BIERRENBACH

A prisão resolve?
Sobre encarceramento em massa e reincidência penal

Um tema central na discussão da maioridade penal é a situação do sistema carcerário no Brasil. É um fato que os presídios se encontram em situação de superlotação, o que configura um pro- fundo desrespeito aos direitos de quem cumpre pena em regime fechado.

O Brasil atingiu, em 2014, o número de 715.592 presos nos sistemas penitenciários e domiciliar, o que faz da sua população carcerária a terceira maior do mundo, além de evidenciar a atual política de encarceramento em massa.

“Um dos argumentos que mais se menciona quando se fala na falência da prisão, é o seu efeito criminógeno. Considera-se que a prisão em vez de frear a delinquência parece estimulá-la, convertendo-se em um instrumento que oportuniza toda espécie de desumanidades. Não traz nenhum benefício ao apenado, ao contrário, possibilita toda a sorte de vícios e degradações.”
– CESAR ROBERTO BITTENCOURT, na obra “Falência da Pena de Prisão.

Reduzir a maioridade é ilegal?
A inconstitucionalidade da PEC 1717/93


Em um país com histórico de mais de 400 anos de escravidão e um duro regime militar, a Constituição Federal de 1988 foi construída para garantir uma série de direitos. Sendo assim, alguns pontos e princípios não poderiam mais ser alterados.

A maioridade penal aos 18 anos foi definida com base em diversos desses princípios: o da dignidade da pessoa humana; o da prioridade absoluta; o da proteção integral; e o da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do adolescente. Sendo assim, qualquer alteração seria inconstitucional.


Este texto foi publicado originalmente na 6ª edição impressa da Revista Vaidapé. Confira mais matérias e leia a revista completa aqui.
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